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Leis de nº 12.001 à 13.000
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Lei nº 12.933/2013 - Regulamento (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu
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