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Assuntos
Direito Constitucional
Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)
Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)
Cargo
Juiz Substituto
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Subassuntos
Garantias funcionais ou garantias da Magistratura ou garantias dos Juízes: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios
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