De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 111 a 115. O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.
Atalhos: A–B marca · Shift+letra corta · Enter confirma