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Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15)
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Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3)
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) da AGNU, 1948)
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
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Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
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Regras de Bangkok (tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras)
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