• AO Estado pode transferir recursos aos municípios, como transferência voluntária, mediante convênio, como forma de descentralização de suas atividades.
• BQuando a transferência voluntária de recursos entre diferentes entes se destinar a pagamento de despesas de pessoal, a modalidade utilizada deve ser a concessão de empréstimo.
• CO ente concedente dos recursos não poderá exigir contrapartida orçamentária do ente beneficiário, quando os recursos se destinarem às ações de educação, saúde e assistência social.
• DOs beneficiários das transferências de recursos mediante convênio devem manter contas específicas, registradas no sistema extra-orçamentário.

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