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Legislação Federal
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Leis de nº 13.001 à 14.000
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei nº 13.632/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.
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