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Emenda Constitucional nº 132/2023
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Lei Complementar nº 214/2025
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Lei Complementar nº 227/2026
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Resolução CGIBS nº 6/2026, alterada pela Resolução CGIBS nº 13/2026 (Regulamento do IBS)
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IBS, CBS e Imposto Seletivo
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Incidência, não incidência, imunidades, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e sujeição passiva
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Não cumulatividade e apropriação de créditos
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Extinção dos débitos, ressarcimento e pagamento indevido
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Cashback e Cesta Básica Nacional
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Administração Tributária e Comitê Gestor do IBS
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Processo Administrativo Tributário do IBS
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Distribuição do produto da arrecadação do IBS
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Regras de transição do IBS, CBS e ICMS
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Sinter e Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
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Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e CBS (cCredPres)
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Novas obrigações acessórias: DeRE, NF-ABI, NFAg, BP-e Aéreo, NF-e Gás e documentos das plataformas digitais
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