Interpretação de TextoCebraspeProva: TCE-RN 2015 · auditor
1 _____O poder político é dividido entre órgãosindependentes e autônomos, aos quais são atribuídas funçõestípicas. Ao Poder Legislativo é conferida a função de elaborar4 a lei; ao Poder Executivo, a função de administrar a aplicaçãoda lei; e, ao Poder Judiciário, a função de dirimir os conflitoslegais surgidos entre pessoas ou entre estas e o Estado.7 Esquece-se, no entanto, que o Poder Legislativo possui outrasfunções típicas, das quais o poder financeiro e o controlepolítico são exemplos.10 ___ A função de poder financeiro nasceu em 1215 com ainserção do princípio do no taxation without representation(em tradução livre, tributação só com representação) na Carta13 Magna da Inglaterra. Esse princípio vinculava a cobrança detributos à existência de uma lei elaborada por representantes dopovo. Foi a partir daí que apareceu a função legislativa — esta16 mais conhecida que aquela. Mais tarde, a função de poderfinanceiro ganhou outra conotação: a de controlar o uso e adestinação do dinheiro público pelo detentor do Poder19 Executivo. Assim, passou a existir a função de controlefinanceiro dos atos praticados pelo governo, isto é, passou oPoder Legislativo a controlar os gastos do Poder Executivo22 mediante a fiscalização da matéria orçamentária. É o caso, porexemplo, da elaboração, pelo Poder Legislativo, da leiorçamentária que aprova o orçamento a ser utilizado pelo chefe25 do Poder Executivo para implantar as políticas públicasnecessárias ao desenvolvimento do país.Tatiana Penharrubia Fagundes. O controledas contas municipais. Internet:<www.teses.usp.br> (com adaptações).Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto O controle das contas municipais, julgue os itens que se seguem. A despeito de atribuir ao Poder Legislativo as funções legislativa e de controle financeiro, o texto é taxativo quanto à primazia daquela em relação a esta.
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