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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 10.001 à 11.000
Cargo
Especialista em Regulação Sanitária - Área Engenharia Mecânica
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 10.001 à 11.000
18 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Lei nº 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
7 questões
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Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003.
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Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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