Entidades Paraestatais e o Terceiro SetorCebraspeProva: MRE 2006 · oficial de chancelaria
Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações. A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
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