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Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
IVIN
Prova: PREFEITURA-DE-BRAGANCA-PA 2024 · fiscal de receitas
De acordo com as disposições da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta:
A
É vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública brasileira.
B
O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical.
C
Será de três anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade do concurso público.
D
É proibido que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
E
É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias do pessoal do serviço público.
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