Ação Civil Pública - Lei 7.347/85CebraspeProva: IEMA-ES 2004 · tecnico de meio ambiente area fiscalizacao ambiental
A ação civil pública (ACP) tramita no juízo civil e visa defender interesses coletivos e difusos, entre os quais se incluem temas relacionados ao meio ambiente. Acerca da autoria da ACP, julgue o item abaixo. A ACP pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente. Caso a associação legitimada abandone a ação ou dela desista, a titularidade da mesma passa ao Ministério Público.