• ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou medida provisória.
• BÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano moral ou à imagem.
• CNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
• EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em alguns casos, o anonimato.

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