Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao ErárioFGVProva: PM-RJ 2024 · oficial
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que: