Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)FGVProva: TJ-AL 2018 · tecnico judiciario area judiciaria
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:
