Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)FGVProva: ALE-MA 2013 · consultor legislativo especial area direito constitucional
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio. Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
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