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Direitos Humanos e Tutela Coletiva
Efetivação dos direitos humanos
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária (Direito)
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Tutela coletiva: ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985)
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Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial
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