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Analista Judiciário – Área Judiciária (Direito)
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)
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Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
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Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
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Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
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Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
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Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura)
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Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
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Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
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Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
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Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas)
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Lei nº 7.716/1989 (Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
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Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
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Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – crimes de trânsito)
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Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos)
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Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas)
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Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial)
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Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
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Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
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