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Desenvolvimento de Sistemas
Governança e regulação do poder judiciário
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Analista Judiciário – TI – Desenvolvimento de Sistemas
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Subtemas
Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br, Resolução CNJ nº 335/2020): arquitetura de microsserviços, marketplace do CNJ e proteção dos serviços digitais
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Interoperabilidade: Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI, Resolução CNJ nº 91/2009) e Modelo de Interoperabilidade do Poder Judiciário (MInG)
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018): princípios, dados pessoais e sensíveis, bases legais, direitos do titular e controles técnicos; impacto no design de sistemas e privacidade por padrão
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Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): princípios, guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações e responsabilidade dos provedores
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Governança algorítmica: avaliação de impacto algorítmico, transparência, explicabilidade, auditabilidade e supervisão humana
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Normas do CNJ sobre IA no Judiciário: vedações e limites de uso de IA em atos decisórios
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