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Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa)
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Resolução TJPB nº 20/2025 (Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba)
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Resolução TJPB nº 21/2025 (Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba)
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Resoluções CNJ nº 230/2021, nº 351/2020 e nº 400/2021
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