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Analista Judiciário – Área Judiciária (Direito)
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Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
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Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
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Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família)
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Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
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Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
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