Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionaisQuadrixProva: IDURB-PA 2020 · analista de desenvolvimento urbano e fundiario area advogado
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 71 a 75. O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
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