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Decreto nº 68.704/1971 - Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
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Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
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