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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
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Advogado
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Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
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