A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue os itens de 101 a 105. A Lei n.° 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.° 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma legal para a realização de licitações públicas e ficando essa decisão a cargo do gestor.