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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Analista de Trânsito
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994
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Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.
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