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Direito da Criança e do Adolescente
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Juiz de Direito Substituto
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ECA: disposições preliminares, direitos fundamentais e convivência familiar
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ECA: prevenção, política de atendimento e medidas de proteção; medidas pertinentes aos pais
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ECA: ato infracional e medidas socioeducativas
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ECA: Conselho Tutelar e Conselhos dos Direitos
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ECA: Justiça da Infância e da Juventude, procedimentos, recursos, MP e proteção judicial dos interesses
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ECA: crimes e infrações administrativas
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Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
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Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025)
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Abandono afetivo e responsabilidade civil nas relações familiares (Lei nº 15.240/2025)
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