• ASalvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
• BO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
• CO direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
• DÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Atalhos: A–D marca · Shift+letra corta · Enter confirma