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Assuntos
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital
Cargo
Consultor Legislativo - Área: Meio Ambiente
Fazer questões aleatórias de Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital
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Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
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