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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
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Consultor Legislativo - Área Saúde Pública
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
366 questões disponíveis nesse escopo
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Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
1 questões
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Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
9 questões
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
87 questões · 2 subassuntos
Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
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Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
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Lei nº 13.934/2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações pública
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2 subassuntos
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
100 questões · 2 subassuntos
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