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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 11.001 à 12.000
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Consultor Legislativo - Área Educação, Cultura e Desporto
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 11.001 à 12.000
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Subassuntos
Lei nº 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Lei nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
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