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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 14.001 à 15.000
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Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente
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Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
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Lei nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.
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