• ANas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.
• BO cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.
• CA independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.
• DO ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.
• EO princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica-se ao juízo arbitral.

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