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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área: Ciências de Dados
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
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Subassuntos
Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
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