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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
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Lei nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
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