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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Pará - PA
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Médico - Área: Pediatria
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Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
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Lei nº 9.341/2021 - Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007
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