Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à InformaçãoFGVProva: CGE-SC 2023 · auditor do estado area administrador conhecimentos especificos
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas. Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
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