• AO PIDCP, por ter sido aprovado antes da EC nº 45/2004, possui status de lei ordinária, devendo o juiz aplicar a lei posterior (Lei nº 13.445/2017) em detrimento do tratado, salvo se houver decisão do STF em sentido contrário.
• BA prisão preventiva do estrangeiro é inválida, pois o PIDCP, aprovado com quórum qualificado antes da EC nº 45/2004, foi recepcionado como norma constitucional, e a Lei nº 13.445/2017, ao permitir a prisão por mera irregularidade migratória, é incompatível com o tratado, devendo ser afastada pelo controle de convencionalidade.
• CO PIDCP, por versar sobre direitos humanos, tem hierarquia supralegal, mas infraconstitucional, conforme entendimento do STF (RE 466.343), de modo que a Lei nº 13.445/2017, sendo posterior, prevalece sobre o tratado, não havendo ilegalidade na prisão.
• DA prisão é válida, pois o PIDCP não foi internalizado com status de emenda constitucional, já que o Decreto nº 592/1992 é anterior à EC nº 45/2004, e a Constituição de 1988, em seu art. 5º, §3º, exige aprovação pelo rito das emendas para que o tratado tenha hierarquia constitucional, o que não ocorreu.
• EO juiz deveria ter submetido a questão ao STF por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pois o controle de convencionalidade no Brasil é exclusivo do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juiz de primeiro grau afastar a aplicação de lei federal com base em tratado internacional.

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