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Temas
Legislação Extravagante (Inspetor de Polícia Penal)
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Inspetor de Polícia Penal
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Subtemas
Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (antitortura)
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Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento)
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Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)
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Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (organizações criminosas)
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Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
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Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal)
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Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura)
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Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (abuso de autoridade)
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Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos)
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Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (prisão temporária)
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Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (repressão ao tráfico ilícito de drogas)
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Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa)
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Lei nº 13.675/2018 e suas alterações (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações
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Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional)
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Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
5 subtemas
Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional)
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Lei estadual nº 11.342/2020 e suas alterações (institui a Polícia Penal do Maranhão)
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