• Anão pode ser classificada nenhuma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta a menos que requerida por jornalistas;
• Bobriga os órgãos governamentais a fornecerem a informação requerida, desde que o requerente identifique a finalidade e o motivo da solicitação;
• Cindica que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição em caso de negativa de acesso à informação solicitada;
• Destabelece prazos curtos para o sigilo da informação, cabendo o de 100 anos apenas para documentos referentes aos resultados de planos econômicos na esfera federal;
• Edeve ser negado o acesso à informação apenas em situações específicas, tais como o acesso às estatísticas relativas ao indeferimento de pedidos de informação via LAI.

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