Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à InformaçãoFGVProva: PGM-RJ 2023 · analista contabil 2
Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os itens a seguir. I. orientar o público quanto ao acesso à informação;II. autorizar a tramitação de documentos nas unidades;III. registrar pedidos de acesso à informação;IV. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão. Está correto somente o que se afirma em:
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