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Legislação Federal
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Técnico - Área Finanças e Controle
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Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
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Decreto nº 8.777/2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
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Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
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