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Legislação Administrativa

Fazer questões aleatórias de Legislação AdministrativaComeçar agora Assistir às aulas deste assunto10 aulas disponíveis

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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação1 subassuntos

Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira1 subassuntos

Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante aFazer questões

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