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Assuntos
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Cargo
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Fazer questões aleatórias de Dos Direitos Básicos do Consumidor
92 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova
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Da modificação ou revisão das cláusulas contratuais
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Da proteção à saúde e segurança
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