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Legislação Federal
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Leis de nº 9.001 à 10.000
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Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Engenharia Civil
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 9.001 à 10.000
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Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
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Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
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