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Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
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Decreto nº 1.832/1996 - Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
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Decreto nº 99.704/1990 - Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
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