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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
São Paulo - SP
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Agente de Segurança Penitenciário (polícia penal)
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Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
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