• AA reabertura da instrução é ilegal, pois a Lei nº 9.784/1999 estabelece que, uma vez encerrada a instrução, não é possível produzir novas provas, salvo se requeridas pelas partes antes da decisão final.
• BA autoridade pode, de ofício, reabrir a instrução para produção de provas, desde que o faça antes da decisão final e observe o contraditório e a ampla defesa, não havendo preclusão absoluta nessa fase.
• CA reabertura é permitida apenas se houver recurso da parte interessada, não podendo a autoridade agir de ofício, sob pena de violar o princípio da imparcialidade.
• DA Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a reabertura da instrução após o relatório final, sendo nulas as provas produzidas posteriormente.
• EA reabertura é possível, mas depende de autorização judicial, pois a produção de provas de ofício pela Administração fere o devido processo legal.

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