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Disposições gerais (artigo 37 da CF)
IADES
Prova: DGAP-GO 2019 · agente de seguranca prisional policia penal
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
B
Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
C
Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
D
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.
E
O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.
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