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Legislação Federal
Leis Complementares
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Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia
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Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci
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Lei Complementar nº 64/1990 - Lei de inegibilidade
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